AREsp 2813774 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da minorante em 1/3, não havendo bis in idem, pois tais elementos não foram utilizados para exasperar a pena-base, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Vinícius Rodrigues Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

Vinícius Rodrigues Souza dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração redutora pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da minorante em 1/3, não havendo bis in idem, pois tais elementos não foram utilizados para exasperar a pena-base, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.