REsp 2211138 - DECISAO

REsp 2211138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que havia fundadas razões objetivas (presença de entrega de objeto em via pública, fuga de terceiro, introdução do recorrente no domicílio e posterior anuência documental) que autorizaram o ingresso sem mandado, mantendo-se, assim, a validade das provas; quanto à dosimetria, o recurso não foi conhecido por se limitar a alegações genéricas e por incidir a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Wagner Natan Pereira Negoseki; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Quarta Câmara Criminal (acórdão da Apelação Criminal nº 0001537-38.2022.8.16.0196); Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Na Extensão Conhecida (nulidade Da Busca Domiciliar); Não Conhecido Quanto À Dosimetria Por Incidência Da Súmula 284 Do STF
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Cau Sa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Cau Sa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

Wagner Natan Pereira Negoseki

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Quarta Câmara Criminal (acórdão da Apelação Criminal nº 0001537-38.2022.8.16.0196)

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Na Extensão Conhecida (nulidade Da Busca Domiciliar); Não Conhecido Quanto À Dosimetria Por Incidência Da Súmula 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação do art.5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 ilegalidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, CF; art.157 CPP)
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que havia fundadas razões objetivas (presença de entrega de objeto em via pública, fuga de terceiro, introdução do recorrente no domicílio e posterior anuência documental) que autorizaram o ingresso sem mandado, mantendo-se, assim, a validade das provas; quanto à dosimetria, o recurso não foi conhecido por se limitar a alegações genéricas e por incidir a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.