HC 910692 - DECISAO

HC 910692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto probatório, reconheceram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (informação do adolescente e visualização de entorpecentes pela janela), afastaram as nulidades e entenderam não preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado, conclusões que exigiriam revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNALDO ALVES DOS SANTOS NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ARNALDO ALVES DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e abordagem
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por gravação fracionada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto probatório, reconheceram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (informação do adolescente e visualização de entorpecentes pela janela), afastaram as nulidades e entenderam não preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado, conclusões que exigiriam revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.