HC 974675 - DECISAO

HC 974675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se reconheceu nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de prejuízo e por o paciente não figurar como réu nos autos conexos; porém, de ofício, foi concedida a ordem para corrigir erro material na expressão da pena total, que deve ser 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias de detenção, mantendo-se o restante do acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAICON EDUARDO MIQUELIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para corrigir erro material na pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias de detenção, mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Disparo De Arma De Fogo, Cerceamento De Defesa, Reformatio in Pejus, Erro Material, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desobediência Disparo De Arma De Fogo Cerceamento De Defesa Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

MAICON EDUARDO MIQUELIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de acesso a autos conexos
  2. 2 alegada reformatio in pejus por suposta majoração da pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 erro material na soma da pena imposta pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se reconheceu nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de prejuízo e por o paciente não figurar como réu nos autos conexos; porém, de ofício, foi concedida a ordem para corrigir erro material na expressão da pena total, que deve ser 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias de detenção, mantendo-se o restante do acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para corrigir erro material na pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias de detenção, mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para corrigir erro material na pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias de detenção.