REsp 2183525 - DECISAO

REsp 2183525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o ingresso dos policiais foi considerado legítimo à luz do entendimento de que, em crime permanente com justa causa, é possível ingresso sem mandado; ademais, os elementos de prova indicaram dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: GEAN CARLOS BECKER ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GEAN CARLOS BECKER ADÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação da inviolabilidade do domicílio (entrada sem mandado)
  2. 2 validade da busca pessoal e domiciliar em crime permanente/flagante
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o ingresso dos policiais foi considerado legítimo à luz do entendimento de que, em crime permanente com justa causa, é possível ingresso sem mandado; ademais, os elementos de prova indicaram dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se