AREsp 2907152 - DECISAO

AREsp 2907152 - DECISAO

O STJ considerou que o único fundamento apontado para afastar a minorante do art. 33, §4º (a existência de ações penais em curso) não é idôneo, por vedação jurisprudencial, razão pela qual procedeu-se à valoração correta na terceira fase da dosimetria, aplicando-se a majorante do art. 40, III, e a minorante do art. 33, §4º, em sua fração máxima, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Incidência De Majorante (art. 40, III, Uso De Ações Penais Em Curso Como Fundamento Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Incidência De Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Uso De Ações Penais Em Curso Como Fundamento Para Afastar Minorante

Case Brief

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Parties

DANILO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o único fundamento apontado para afastar a minorante do art. 33, §4º (a existência de ações penais em curso) não é idôneo, por vedação jurisprudencial, razão pela qual procedeu-se à valoração correta na terceira fase da dosimetria, aplicando-se a majorante do art. 40, III, e a minorante do art. 33, §4º, em sua fração máxima, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Valoração indevida de ações penais em curso afastada como fundamento para excluir o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Aplicação da majorante do art. 40, III, e do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em sua fração máxima