REsp 2188900 - DECISAO

REsp 2188900 - DECISAO

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 vício no consentimento para ingresso policial
  3. 3 teoria dos frutos da árvore envenenada (ilicitude das provas)