HC 1011242 - DECISAO

HC 1011242 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não se configura ilegal constrangimento: a busca domiciliar estava alicerçada em denúncia específica que descreveu o paciente e os elementos (vestimenta, motocicleta e placa) e a entrada foi franqueada pela esposa; além disso, o habeas corpus não se presta à reavaliação da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JACKSON ALMEIDA LARREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0924182-12.2023.8.12.0001/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Fundada Suspeita, Consentimento
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Processual Fundada Suspeita Consentimento

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Parties

JACKSON ALMEIDA LARREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0924182-12.2023.8.12.0001/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 anulação da ação penal por busca domiciliar alegadamente realizada sem fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
  3. 3 legalidade das provas obtidas com ingresso em domicílio quando há denúncia específica e consentimento do morador

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não se configura ilegal constrangimento: a busca domiciliar estava alicerçada em denúncia específica que descreveu o paciente e os elementos (vestimenta, motocicleta e placa) e a entrada foi franqueada pela esposa; além disso, o habeas corpus não se presta à reavaliação da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se