REsp 2124501 - DECISAO

REsp 2124501 - DECISAO

Verificada a incompatibilidade da diligência com os parâmetros jurisprudenciais (ausência de fundadas razões e ônus estatal não cumprido quanto ao consentimento voluntário), declarou-se a busca irregular; por consequência, as provas obtidas direta e derivadamente são ilícitas e foram desentranhadas, culminando na absolvição da recorrente por ausência completa de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ELISA RHAIANY MOREIRA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
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Parties

ELISA RHAIANY MOREIRA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus da comprovação do consentimento do morador
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade da diligência com os parâmetros jurisprudenciais (ausência de fundadas razões e ônus estatal não cumprido quanto ao consentimento voluntário), declarou-se a busca irregular; por consequência, as provas obtidas direta e derivadamente são ilícitas e foram desentranhadas, culminando na absolvição da recorrente por ausência completa de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem observância dos requisitos jurisprudenciais
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca irregular e de todas as provas dela decorrentes