HC 1022542 - DECISAO

HC 1022542 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral da sentença e do acórdão, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída no habeas corpus; a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO PINDER FONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Materialidade Do Delito, Laudo Pericial, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Materialidade Do Delito Laudo Pericial Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO PINDER FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico diante de laudo pericial definitivo negativo
  2. 2 Cabimento e limites da revisão criminal
  3. 3 Princípio da correlação entre denúncia e condenação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral da sentença e do acórdão, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída no habeas corpus; a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se