AREsp 2153026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal do acórdão — a negativação da circunstância judicial pela natureza do entorpecente (LSD) — nos termos da Súmula 283/STF, impedindo o exame do mérito da alegada violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: SILVANA DOS SANTOS CHASTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Negativação Da Natureza Da Droga, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Negativação Da Natureza Da Droga Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SILVANA DOS SANTOS CHASTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal por exasperação da pena com base em pequena quantidade de entorpecente (0,3 g)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela natureza da droga (ácido lisérgico - LSD) como fundamento para majoração da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal do acórdão — a negativação da circunstância judicial pela natureza do entorpecente (LSD) — nos termos da Súmula 283/STF, impedindo o exame do mérito da alegada violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.