AREsp 2865632 - DECISAO

AREsp 2865632 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso relacionadas ao caso foram lícitos em razão de fundadas razões (fuga do acusado em ponto conhecido de tráfico e localização de entorpecentes), e que não cabe reexaminar o acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, verificou-se que o Tribunal de origem não justificou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a fração de 1/2 da minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO SANTOS DE SOUSA; Recorrido: MPE; Interveniente (manifestante No Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; pena final fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime inicial aberto; substituição por duas penas restritivas de direitos a serem...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

FABIO SANTOS DE SOUSA

Agravante/recorrente

MPE

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante No Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Configuração da justa causa para abordagem policial diante de comportamento evasivo
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso relacionadas ao caso foram lícitos em razão de fundadas razões (fuga do acusado em ponto conhecido de tráfico e localização de entorpecentes), e que não cabe reexaminar o acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, verificou-se que o Tribunal de origem não justificou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a fração de 1/2 da minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; pena final fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime inicial aberto; substituição por duas penas restritivas de direitos a serem...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 1/2 da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006