HC 1022645 - DECISAO

HC 1022645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus), as instâncias de origem fundaram-se em provas (depoimentos, apreensão e quantidade/variedade de drogas) aptas a sustentar a condenação, e o tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de condenação anterior que configura maus antecedentes nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARQUETI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

JULIO CESAR MARQUETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus), as instâncias de origem fundaram-se em provas (depoimentos, apreensão e quantidade/variedade de drogas) aptas a sustentar a condenação, e o tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de condenação anterior que configura maus antecedentes nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.