REsp 2152493 - DECISAO

REsp 2152493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou de forma específica e suficiente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou confrontação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque o acórdão de origem assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, configurando óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HELENIR GOMES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Domiciliar, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Domiciliar Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

HELENIR GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar decorrente de situação de flagrante
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou de forma específica e suficiente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou confrontação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque o acórdão de origem assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, configurando óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.