HC 1018049 - DECISAO

HC 1018049 - DECISAO

Havendo utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base na segunda fase da dosimetria, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com fundamento nessa quantidade configura ilegalidade flagrante; mantido o cálculo até a segunda fase, deve incidir a minorante na terceira fase em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 2 meses de reclusão, e determinando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VANDER BITENCOURT DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0073130-91.2015.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VANDER BITENCOURT DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0073130-91.2015.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Flgrante ilegalidade autorizando concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base na segunda fase da dosimetria, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com fundamento nessa quantidade configura ilegalidade flagrante; mantido o cálculo até a segunda fase, deve incidir a minorante na terceira fase em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 2 meses de reclusão, e determinando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Mantido o cálculo dosimétrico até a segunda fase; incidência, na terceira fase, da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima de 2/3, tornando a pena definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão.
  • Regime inicial de cumprimento da pena fixado no semiaberto.