HC 1012000 - DECISAO

HC 1012000 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reanálise das provas e revisão da condenação e da dosimetria, o que configuraria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, por se tratar de matéria fática-probatória e de revisão de julgado mantido nas instâncias ordinárias, o processamento do writ não comporta seguimento, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DA COSTA NAPOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico Majorado, Revisão De Condenação, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Dosimetria Da Pena
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorado Revisão De Condenação Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA COSTA NAPOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 alegação de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reanálise das provas e revisão da condenação e da dosimetria, o que configuraria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, por se tratar de matéria fática-probatória e de revisão de julgado mantido nas instâncias ordinárias, o processamento do writ não comporta seguimento, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.