REsp 2147658 - DECISAO

REsp 2147658 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar de a busca domiciliar ter sido considerada lícita pelo acórdão recorrido (fundamentação constitucional e infraconstitucional), a justificativa apresentada pelo Tribunal de origem para modular a causa de diminuição para fração diversa de 2/3 (reduzindo-a a 1/6) não foi idônea, por respaldar‑se em relatos genéricos e em ações penais em curso. À luz da jurisprudência do STJ, ações penais em andamento e alegações genéricas não são fundamento apto a afastar a minorante; assim, aplicou‑se a fração legal de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e procedeu‑se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e...

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIA DE ANDRADE MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 126/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA DE ANDRADE MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicação e quantificação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso como fundamento para dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de a busca domiciliar ter sido considerada lícita pelo acórdão recorrido (fundamentação constitucional e infraconstitucional), a justificativa apresentada pelo Tribunal de origem para modular a causa de diminuição para fração diversa de 2/3 (reduzindo-a a 1/6) não foi idônea, por respaldar‑se em relatos genéricos e em ações penais em curso. À luz da jurisprudência do STJ, ações penais em andamento e alegações genéricas não são fundamento apto a afastar a minorante; assim, aplicou‑se a fração legal de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e procedeu‑se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto