REsp 2130074 - DECISAO

REsp 2130074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para examinar o recurso especial e, quanto à insurgência de Isabel, negou-se provimento porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Manteve-se a condenação por associação ao tráfico em razão da demonstração de estabilidade e permanência, afastando a minorante do art.33, §4º. Contudo, reconheceu-se erro na dosimetria: a quantidade apreendida (19,80 g de cocaína) é insuficiente para majorar a pena-base, razão pela qual a pena foi reduzida e o regime inicial alterado para semiaberto.

Parties
Agravante: ISABEL JUSTO SATRIANO; Recorrente: Alef Felipe Esteves; Recorrente: Raquel Nazareth da Silva Satriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento à insurgência nesta parte; reduzo a pena e altero o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmulas Do STJ E STF, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

ISABEL JUSTO SATRIANO

Agravante

Alef Felipe Esteves

Recorrente

Raquel Nazareth da Silva Satriano

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da súmula 283/STF por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para examinar o recurso especial e, quanto à insurgência de Isabel, negou-se provimento porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Manteve-se a condenação por associação ao tráfico em razão da demonstração de estabilidade e permanência, afastando a minorante do art.33, §4º. Contudo, reconheceu-se erro na dosimetria: a quantidade apreendida (19,80 g de cocaína) é insuficiente para majorar a pena-base, razão pela qual a pena foi reduzida e o regime inicial alterado para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento à insurgência nesta parte; reduzo a pena e altero o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial quanto à pretensão de absolvição e reconhecimento da minorante