AREsp 2911474 - DECISAO

AREsp 2911474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas razões objetivas — denúncia apócrifa detalhada descrevendo indivíduo e local, atitude suspeita em ponto conhecido pelo comércio de drogas, indicação do usuário que apontou o endereço e tentativa de fuga — de modo que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade das mesmas.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR CARLOS GOMES BRITO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

VICTOR CARLOS GOMES BRITO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado e o requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas por eventual invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 relevância da notícia apócrifa e elementos corroboradores para justificar diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas razões objetivas — denúncia apócrifa detalhada descrevendo indivíduo e local, atitude suspeita em ponto conhecido pelo comércio de drogas, indicação do usuário que apontou o endereço e tentativa de fuga — de modo que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade das mesmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.