REsp 2168031 - DECISAO

REsp 2168031 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: (i) quanto à alegação de violação do art.176 CPP, preclusão por ter sido decidida de forma unânime na instância originária e por ter sido interposto apenas após julgamento dos embargos infringentes (analogia à Súmula 355/STF); (ii) quanto à alegação de violação do art.240 CPP, impossibilidade de conhecer por implicar reexame do conjunto fático-probatório da decisão do Tribunal de origem, cuja conclusão sobre a legalidade do ingresso domiciliar se apoiou em elementos de fato que não são reavaliáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOCEMAR LOURENCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Preclusão Por Embargos Infringentes, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa Preclusão Por Embargos Infringentes Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCEMAR LOURENCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 176 do Código de Processo Penal (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 violação do art. 240 do Código de Processo Penal (ilegalidade do ingresso domiciliar)
  3. 3 intempestividade do recurso quanto à parte decidida por unanimidade após embargos infringentes (analogia à Súmula 355/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) quanto à alegação de violação do art.176 CPP, preclusão por ter sido decidida de forma unânime na instância originária e por ter sido interposto apenas após julgamento dos embargos infringentes (analogia à Súmula 355/STF); (ii) quanto à alegação de violação do art.240 CPP, impossibilidade de conhecer por implicar reexame do conjunto fático-probatório da decisão do Tribunal de origem, cuja conclusão sobre a legalidade do ingresso domiciliar se apoiou em elementos de fato que não são reavaliáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.