RHC 218137 - DECISAO

RHC 218137 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento em razão de que a prisão preventiva está fundamentada na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, que revelam gravidade concreta e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME FORTUNATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

GUILHERME FORTUNATI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 justificação da prisão preventiva pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento em razão de que a prisão preventiva está fundamentada na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, que revelam gravidade concreta e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.