REsp 2179777 - DECISAO

REsp 2179777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as decisões das instâncias ordinárias sobre legalidade da busca, rejeição do erro de tipo e afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estão fundamentadas em prova e jurisprudência aplicável, não havendo ofensa demonstrada a normas federais que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: THAIS HAVRECHAKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Busca Pessoal, Erro De Tipo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão (art. 65, III, D Cp), Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Busca Pessoal Erro De Tipo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

THAIS HAVRECHAKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento de erro de tipo/excludente de ilicitude
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as decisões das instâncias ordinárias sobre legalidade da busca, rejeição do erro de tipo e afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estão fundamentadas em prova e jurisprudência aplicável, não havendo ofensa demonstrada a normas federais que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se.