HC 975135 - DECISAO

HC 975135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício. A busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (o paciente estava em ponto conhecido por tráfico, empreendeu fuga e dispensou mochila da qual caíram porções de droga), as provas foram reputadas suficientes para manter a condenação por tráfico e a dosimetria (exasperação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas e por crime cometido durante cumprimento de pena) foi considerada devidamente fundamentada, não havendo bis in idem que enseje reparação nesta via.

Parties
Paciente: JONATHAN MATA FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN MATA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado e vedação de substituição de recurso próprio
  2. 2 Validade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) versus desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício. A busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (o paciente estava em ponto conhecido por tráfico, empreendeu fuga e dispensou mochila da qual caíram porções de droga), as provas foram reputadas suficientes para manter a condenação por tráfico e a dosimetria (exasperação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas e por crime cometido durante cumprimento de pena) foi considerada devidamente fundamentada, não havendo bis in idem que enseje reparação nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.