AREsp 2620560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (não demonstrada violação ao art. 619 do CPP), porquanto o Tribunal de origem motivou a fixação do redutor em 1/3 em razão da diversidade e quantidade da droga apreendida, e pela observância da jurisprudência consolidada de que atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF).

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

JONATHAN SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fixação do seu patamar (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de modulação do redutor em razão da quantidade e diversidade da droga apreendida
  3. 3 prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 619 CPP e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (não demonstrada violação ao art. 619 do CPP), porquanto o Tribunal de origem motivou a fixação do redutor em 1/3 em razão da diversidade e quantidade da droga apreendida, e pela observância da jurisprudência consolidada de que atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.