AREsp 2959400 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência do STJ sobre o emprego da quantidade de droga na dosimetria e o fato de a apreensão ser de aproximadamente 30g de cocaína, não se mostra suficiente para justificar modulação da fração redutora em patamar inferior a 2/3; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para fixar a redução em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON DOS SANTOS AUGUSTO; Réu: Rafael Dames Santos de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON DOS SANTOS AUGUSTO

Agravante/recorrente

Rafael Dames Santos de Carvalho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração redutora máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 30g de cocaína) para modular a fração da minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante de questão de direito sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ sobre o emprego da quantidade de droga na dosimetria e o fato de a apreensão ser de aproximadamente 30g de cocaína, não se mostra suficiente para justificar modulação da fração redutora em patamar inferior a 2/3; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para fixar a redução em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.