AREsp 2960630 - DECISAO

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Concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida constitui fundamento idôneo para manutenção do regime inicial semiaberto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ANGELA DOS SANTOS ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Súmula 568/stj, Súmula 7 Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §§ 2º E 3º, Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 253, Parágrafo Único, II, B, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Súmula 568/stj Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ANGELA DOS SANTOS ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial semiaberto foi fixado inadequadamente
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem circunstância judicial idônea para exasperar a pena-base e impor regime mais gravoso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida constitui fundamento idôneo para manutenção do regime inicial semiaberto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.