AREsp 2813588 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ) nem impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a aplicar a fração de 1/6 na minorante, cuja fixação é discricionária (Súmula 83/STJ); ademais, a busca pessoal foi reputada regular com base em elementos concretos de fundada suspeita (art. 244 CPP).

Parties
Recorrente / Agravante: Silvan Silva da Conceição; Órgão De Origem (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Silvan Silva da Conceição

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da busca pessoal realizada sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ) nem impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a aplicar a fração de 1/6 na minorante, cuja fixação é discricionária (Súmula 83/STJ); ademais, a busca pessoal foi reputada regular com base em elementos concretos de fundada suspeita (art. 244 CPP).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.