AREsp 2884568 - DECISAO

AREsp 2884568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões fático-probatórias e não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP; a desclassificação ou absolvição pretendida demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); e a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada em razão da comprovação, nas instâncias ordinárias, da associação para o tráfico, devendo o recurso especial ser desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MOCCELIN DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado/co Apelante: JEAN CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Suficiência Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Suficiência Do Acervo Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MOCCELIN DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

JEAN CARLOS

Condenado/co Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão no julgado)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões fático-probatórias e não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP; a desclassificação ou absolvição pretendida demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); e a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada em razão da comprovação, nas instâncias ordinárias, da associação para o tráfico, devendo o recurso especial ser desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.