HC 1023089 - DECISAO

HC 1023089 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e pela necessidade de prova pré-constituída no rito do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena apesar do afastamento de circunstância judicial negativa
  2. 2 alegação de reformatio in pejus indireta
  3. 3 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e pela necessidade de prova pré-constituída no rito do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.