REsp 2113733 - DECISAO

REsp 2113733 - DECISAO

O agravo não preenche requisitos de admissibilidade porque as alegações impugnadas exigem reexame de provas (Súmula 7/STJ), parte das questões constitucionais seria cabível em recurso extraordinário ao STF, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ e a Súmula 284 do STF; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IDES DE CAMARGO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IDES DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República
  2. 2 violação dos artigos 28, 33, §4º e 35, caput, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 violação do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não preenche requisitos de admissibilidade porque as alegações impugnadas exigem reexame de provas (Súmula 7/STJ), parte das questões constitucionais seria cabível em recurso extraordinário ao STF, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ e a Súmula 284 do STF; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.