HC 1013387 - DECISAO

HC 1013387 - DECISAO

Havendo ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da minorante quando cabível, e considerando que a condição de 'mula' não afasta automaticamente o benefício do art. 33, § 4º, deve-se aplicar a redução em 1/6; simultaneamente foi aplicada majoração em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, com regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida (1 kg de cocaína).

Parties
Agravante: CAIO FABIO DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Mula, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Mula +1 more

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Parties

CAIO FABIO DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da minorante quando cabível, e considerando que a condição de 'mula' não afasta automaticamente o benefício do art. 33, § 4º, deve-se aplicar a redução em 1/6; simultaneamente foi aplicada majoração em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, com regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida (1 kg de cocaína).

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental
  • Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6