HC 1022946 - DECISAO

HC 1022946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 encontra óbice na legislação e na jurisprudência consolidada do STJ: a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique a atuação desta Corte via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DE CAMPOS RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Reincidência Jurisprudência Do STJ

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE CAMPOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 eficácia da reincidência como óbice ao redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 encontra óbice na legislação e na jurisprudência consolidada do STJ: a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique a atuação desta Corte via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.