REsp 2209598 - DECISAO

REsp 2209598 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude do ingresso no domicílio diante de justa causa e estado de flagrância (fuga de terceiro para o interior da residência e localização imediata de drogas), afastando a nulidade das provas; além disso, a alegação fundada na alínea 'c' não foi conhecida por ausência de cotejo analítico, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARGEO DOS SANTOS BUENO FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Ilegitimidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Ilegitimidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

ARGEO DOS SANTOS BUENO FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas a partir do ingresso em domicílio
  3. 3 caráter de crime permanente e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude do ingresso no domicílio diante de justa causa e estado de flagrância (fuga de terceiro para o interior da residência e localização imediata de drogas), afastando a nulidade das provas; além disso, a alegação fundada na alínea 'c' não foi conhecida por ausência de cotejo analítico, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se