AREsp 2943380 - DECISAO

AREsp 2943380 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, tampouco indicou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 do STF e 7 e 83 do STJ e na regra da Súmula 182 do STJ, além de não cumprir os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON TAGLIAFERRO GONÇALVES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Sursis, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

WANDERSON TAGLIAFERRO GONÇALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por indevida invasão de domicílio
  2. 2 ilegalidade do flagrante e das provas
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, tampouco indicou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 do STF e 7 e 83 do STJ e na regra da Súmula 182 do STJ, além de não cumprir os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.