HC 1004042 - DECISAO

HC 1004042 - DECISAO

Houve contradição no cálculo da pena quanto ao uso da quantidade de droga, mas não há bis in idem porque a fração mínima do tráfico privilegiado decorre da condição de 'mula' e não da quantidade; ademais não foi aplicada causa de aumento na terceira fase, de modo que a pena fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e o regime inicial fechado permanecem inalterados.

Parties
Embargante: WEVERSON FREIRE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as contradições apontadas, sem efeitos modificativos, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

WEVERSON FREIRE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição na dosimetria da pena
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação (ou não) da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve contradição no cálculo da pena quanto ao uso da quantidade de droga, mas não há bis in idem porque a fração mínima do tráfico privilegiado decorre da condição de 'mula' e não da quantidade; ademais não foi aplicada causa de aumento na terceira fase, de modo que a pena fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e o regime inicial fechado permanecem inalterados.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as contradições apontadas, sem efeitos modificativos, nos termos ora delineados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.