AREsp 2929823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação de que não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico foram comprovadas por provas indiretas (laudos, relatórios investigativos, interceptações e depoimentos), de modo que a ausência de apreensão direta de drogas com o agravante não afasta a tipicidade; a dosimetria e as majorantes foram fundamentadas em elementos concretos, e assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS SIMOES; Corréu: Edson Ávila; Corré: Patrícia dos Santos Gregório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Ausência De Apreensão De Drogas, Interceptações Telefônicas, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Dosimetria Da Pena Ausência De Apreensão De Drogas Interceptações Telefônicas +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SIMOES

Agravante

Edson Ávila

Corréu

Patrícia dos Santos Gregório

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico pode ser comprovada sem apreensão direta de drogas em poder do acusado
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente e admite revisão neste grau em face da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 deve incidir apenas sobre aqueles que tinham ciência do envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação de que não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico foram comprovadas por provas indiretas (laudos, relatórios investigativos, interceptações e depoimentos), de modo que a ausência de apreensão direta de drogas com o agravante não afasta a tipicidade; a dosimetria e as majorantes foram fundamentadas em elementos concretos, e assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.