REsp 2184426 - DECISAO

REsp 2184426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado quando existem fundadas razões e indicativos de flagrante (informação do serviço de inteligência e tentativa de evasão), o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica para afastar a Súmula 83/STJ e a pretensão implicaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ladislau Santana dos Anjos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Flagrante, Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão Revisão Criminal Fundada Suspeita Flagrante +2 more

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Parties

Ladislau Santana dos Anjos

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 retroatividade de novo entendimento jurisprudencial para alterar a coisa julgada
  3. 3 validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado quando existem fundadas razões e indicativos de flagrante (informação do serviço de inteligência e tentativa de evasão), o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica para afastar a Súmula 83/STJ e a pretensão implicaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se