HC 1023020 - DECISAO

HC 1023020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir-se em substitutivo de recurso próprio e por não autorizar o STJ a reapreciar matéria fático-probatória já decidida sem a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a revisão criminal não foi conhecida no Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar diretamente o mérito, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: RENER DE REZENDE MACEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Itu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RENER DE REZENDE MACEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Itu

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração da quantidade de droga e apreensão de balanças para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir-se em substitutivo de recurso próprio e por não autorizar o STJ a reapreciar matéria fático-probatória já decidida sem a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a revisão criminal não foi conhecida no Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar diretamente o mérito, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.