HC 1017552 - DECISAO

HC 1017552 - DECISAO

Embora o writ não fosse adequado como substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade manifesta no afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, por inexistirem elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa; considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida (5,3g de crack e 1,5g de maconha) e a ausência de circunstâncias concretas adicionais, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 3 meses e 26 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MEDEIROS SPERB; Co Ré: PÂMELA FRANCISCO DE VARGAS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, por ofício, concedo a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Entrada Domiciliar, Prova Policial, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Entrada Domiciliar Prova Policial Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO MEDEIROS SPERB

Paciente

PÂMELA FRANCISCO DE VARGAS

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse adequado como substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade manifesta no afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, por inexistirem elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa; considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida (5,3g de crack e 1,5g de maconha) e a ausência de circunstâncias concretas adicionais, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 3 meses e 26 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, por ofício, concedo a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração máxima de 2/3.