HC 947229 - DECISAO

HC 947229 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a hipótese não se enquadra no art. 580 do CPP: a decisão cuja extensão se pleiteia fundamentou-se, em parte, em circunstâncias pessoais do beneficiado (primariedade e bons antecedentes), inexistentes no caso do requerente, que possuía numerosos registros e foi agravado por reincidência; além disso, não se conhece writ que substitua revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, mas, não obstante, a Corte havia reconhecido ilegalidade flagrante na hipótese original e desclassificado a conduta de ofício para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 — tal decisão não pôde ser estendida ao requerente pelas razões mencionadas.

Parties
Requerente/paciente: JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES FILHO; Opositor/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES FILHO

Requerente/paciente

Ministério Público Federal

Opositor/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a hipótese não se enquadra no art. 580 do CPP: a decisão cuja extensão se pleiteia fundamentou-se, em parte, em circunstâncias pessoais do beneficiado (primariedade e bons antecedentes), inexistentes no caso do requerente, que possuía numerosos registros e foi agravado por reincidência; além disso, não se conhece writ que substitua revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, mas, não obstante, a Corte havia reconhecido ilegalidade flagrante na hipótese original e desclassificado a conduta de ofício para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 — tal decisão não pôde ser estendida ao requerente pelas razões mencionadas.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão.
  • Publique-se.