REsp 2192463 - DECISAO

REsp 2192463 - DECISAO

Mantida a legalidade das provas porque, diante da natureza permanente do tráfico e da existência de fundada suspeita corroborada por elementos objetivos (conhecimento prévio do acusado pelos policiais, apreensão de droga e dinheiro no momento da abordagem, localização de conta de água e chave do imóvel investigado e anuência para ingresso), a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado foram legítimos; a reincidência do recorrente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e a posse de munições configura crime de perigo abstrato nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003, mesmo sem a presença da arma de fogo.

Parties
Recorrente: RODRIGO RICARDO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RODRIGO RICARDO LAURINDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular e ingresso domiciliar sem mandado judicial fundamentada em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 Tipicidade do crime de posse ilegal de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003) na ausência da arma de fogo

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade das provas porque, diante da natureza permanente do tráfico e da existência de fundada suspeita corroborada por elementos objetivos (conhecimento prévio do acusado pelos policiais, apreensão de droga e dinheiro no momento da abordagem, localização de conta de água e chave do imóvel investigado e anuência para ingresso), a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado foram legítimos; a reincidência do recorrente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e a posse de munições configura crime de perigo abstrato nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003, mesmo sem a presença da arma de fogo.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intime-se.