HC 1022537 - DECISAO

HC 1022537 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão da apelação, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO VIEIRA VICENTE DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prova Pré Constituída Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUSTAVO VIEIRA VICENTE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão da apelação nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão da apelação, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente
  • Intimem-se