AREsp 2616754 - DECISAO

AREsp 2616754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem reconheceu a existência de fundada suspeita e justa causa para a busca domiciliar com base nos elementos informativos (avistamento de indivíduos saindo de depósito com uma caixa aparentemente pesada, abandono da caixa, fuga ao ver a equipe policial e localização de 12 kg de maconha na caixa), de modo que não se encontraram fundamentos para declarar a nulidade da busca ou das provas.

Parties
Agravante: DIOGO PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Justa Causa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento de justa causa/fundada suspeita para ingresso no estabelecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem reconheceu a existência de fundada suspeita e justa causa para a busca domiciliar com base nos elementos informativos (avistamento de indivíduos saindo de depósito com uma caixa aparentemente pesada, abandono da caixa, fuga ao ver a equipe policial e localização de 12 kg de maconha na caixa), de modo que não se encontraram fundamentos para declarar a nulidade da busca ou das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.