AREsp 2957870 - DECISAO

AREsp 2957870 - DECISAO

O agravo em recurso especial não preenche condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ pelo caráter genérico da impugnação, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado que autoriza também a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CALIXTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CALIXTO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não preenche condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ pelo caráter genérico da impugnação, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado que autoriza também a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.