REsp 1942415 - DECISAO

REsp 1942415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, rejeitou-se a insurgência no mérito porque o tráfico é crime permanente e o acórdão de origem demonstrou elementos concretos e apreensão preliminar de entorpecente que configuraram justa causa para ingresso e busca domiciliar, além de haver autorização de ingresso pela recorrente; as teses de absolvição por ausência de animus associativo e de aplicação do princípio da insignificância demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal, pelo que, nessa extensão, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANE MAYARA ORTIZ DE OLIVEIRA; Recorrente: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS GUARIENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Perda De Bens, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante E Crime Permanente Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Princípio Da Insignificância +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE MAYARA ORTIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS GUARIENTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição
  3. 3 suficiência probatória para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, rejeitou-se a insurgência no mérito porque o tráfico é crime permanente e o acórdão de origem demonstrou elementos concretos e apreensão preliminar de entorpecente que configuraram justa causa para ingresso e busca domiciliar, além de haver autorização de ingresso pela recorrente; as teses de absolvição por ausência de animus associativo e de aplicação do princípio da insignificância demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal, pelo que, nessa extensão, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.