AREsp 2808203 - DECISAO

AREsp 2808203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dedicação do recorrente a atividades criminosas exigiria revolver o conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou provas (anotações, materiais vinculados ao tráfico e condenações anteriores) suficientes para manter a sentença que negou o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ALAN LUCAS DA SILVA XAVIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN LUCAS DA SILVA XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da dedicação a atividades criminosas como requisito para o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dedicação do recorrente a atividades criminosas exigiria revolver o conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou provas (anotações, materiais vinculados ao tráfico e condenações anteriores) suficientes para manter a sentença que negou o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.