HC 1012122 - DECISAO

HC 1012122 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus de ofício: a apreensão de aproximadamente 1.002,34 g de cocaína constitui elemento idôneo para modular a fração redutora do tráfico privilegiado, sendo vedada a reavaliação probatória via habeas corpus quando a decisão não é manifestamente contrária à evidência dos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para aplicação da fração máxima da minorante

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus de ofício: a apreensão de aproximadamente 1.002,34 g de cocaína constitui elemento idôneo para modular a fração redutora do tráfico privilegiado, sendo vedada a reavaliação probatória via habeas corpus quando a decisão não é manifestamente contrária à evidência dos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.