HC 1022695 - DECISAO

HC 1022695 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado e indeferido no HC n. 1.010.531/RR, cujo indeferimento transitou em julgado em 1/7/2025, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYARA MIKELE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Material, Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Material Interceptação Telefônica Presunção De Inocência Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYARA MIKELE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão e perícia da droga como alegada pela defesa
  2. 2 valoração probatória de interceptações telefônicas e mensagens
  3. 3 reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado e indeferido no HC n. 1.010.531/RR, cujo indeferimento transitou em julgado em 1/7/2025, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.