AREsp 2776259 - DECISAO

AREsp 2776259 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as quantidades apreendidas (2,2 g de crack; 5,9 g de cocaína; 0,1 g de crack; 45,3 g de maconha) eram inexpressivas para justificar a exasperação da pena-base, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo (5 anos de reclusão). Houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, inexistindo outras majorantes ou minorantes, e manteve-se, no mais, o acórdão recorrido. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DOS SANTOS DOMINGUES; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Reincidência Confissão

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS DOMINGUES

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica aumento da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as quantidades apreendidas (2,2 g de crack; 5,9 g de cocaína; 0,1 g de crack; 45,3 g de maconha) eram inexpressivas para justificar a exasperação da pena-base, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo (5 anos de reclusão). Houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, inexistindo outras majorantes ou minorantes, e manteve-se, no mais, o acórdão recorrido. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Pena-base fixada no mínimo, qual seja 5 anos de reclusão.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.