AREsp 2970830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que a acusada desempenhou função de 'mula' de forma pontual sem prova de integração estável a organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo-se a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa; mantiveram-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: MARINA JENNIFER CALIANI; Corré: Regiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecida parcialmente do recurso especial e provido nessa parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmulas Vinculantes E Orientações De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MARINA JENNIFER CALIANI

Agravante

Regiane

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a acusada desempenhou função de 'mula' de forma pontual sem prova de integração estável a organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo-se a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa; mantiveram-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecida parcialmente do recurso especial e provido nessa parte.

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena da acusada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão